Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007

Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e de produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.

Erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de agentes do Estado

Defesa de interesses pessoais de agentes do estado.

Laboratório indenizará consumidora submetida à cirurgia após laudo errado de câncer mamário

Laudo citopatológico equivocado, indicando a presença de tumor mamário maligno em consumidora.

Oftalmologista deve indenizar paciente por cegueira parcial após cirurgia de catarata

imprudência e negligência no pré-operatório de cirurgia de catarata.

Empresa revendedora de produtos irregulares receberá indenização da distribuidora

Cancelamento de passagem gera indenização

Prefeitura indenizará homem que teve casa invadida por água de esgoto

Homem que teve casa invadida por esgoto vindo de cano perfurado por prepostos da Prefeitura local.

Bradesco é condenado por infringir lei da fila

Lei da fila.

Majorada indenização devida por hipermercado devido à morte de cliente

Acidentado com seqüelas que limitam atividades no trabalho deve receber auxílio-acidente

Dentista deve indenizar colega por plágio de dissertação de mestrado

Ziraldo ganha ação na Justiça do Rio contra banco Santander Banespa

General Motors está proibida de cobrar tarifa de emissão de boleto bancário

Credicard é condenada a indenizar consumidor por falha em prestação de serviço

Turma mantém decisão que manda Bradesco adaptar contratos de empréstimo para aposentados

Majorada indenização pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Regime de economia familiar. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal.

Mulher ganha ação por publicação de foto num show de strip-tease masculino

Governo deve bloquear até R$ 19 bi do orçamento

Bancorbrás terá de restituir valor a consumidor que desistiu de consórcio